Em votação feita em cédulas nominais, os deputados e senadores reunidos na sessão do Congresso Nacional nesta terça (24) mantiveram 15 vetos presidenciais e derrubaram 18 à lei de abuso de autoridade.

Um dos vetos derrubados pelos deputados e senadores estabelece que policiais que deixem de “identificar-se” ou se identifiquem “falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão” poderão ser presos por até 2 (dois) anos, além de multa.

Outro veto derrubado pelos congressistas esbelece que passará a ser crime “violar direito ou prerrogativa de advogado”, com pena de até 1 (um) ano de prisão e multa. Tais prerrogativas incluem “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”, a “comunicação com clientes” e previsão de que advogados eventualmente presos temporariamente ou preventivamente devem ser colocados somente “em sala de Estado Maior”.

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1 comment
  1. Senadores, todo o mal que vocês estão fazendo para a nossa pátria amada Brasil ,será em muito breve vingado pelo o povo brasileiro e não terá onde vocês se esconderem

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